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30/12/2023 | 12:04

Lei proíbe soltura de fogos de artifício de estampido em todo o estado de SP

Da Redação | redacao@pilarnews.com.br

Lei proíbe soltura de fogos de artifício de estampido em todo o estado de SP

Foto: Marcelo Camargo / Agência Brasil

Soltar fogos de artifício e de artefato pirotécnico com estampido é proibido em todo Estado de São Paulo, conforme prevê a Lei 17.389/2021. A proibição se aplica a recintos fechados, ambientes abertos, áreas públicas e locais privados, e inclui também a comercialização, armazenamento e transporte dos fogos.
 
Em Pilar do Sul, a Lei Municipal 3.386/2020 também dispõe sobre a proibição do manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso.
 
A multa para quem desrespeitar a lei corresponde a 50 UFESP (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo), cerca R$ 1.768, valor que será dobrado na hipótese de reincidência, ou seja, se a mesma infração for cometida no período inferior a 30 dias.
 
Vale ressaltar que os fogos que produzem efeitos visuais sem estampidos podem continuar a ser utilizados e comercializados normalmente. Além de serem visualmente agradáveis, não causam incômodo e transtornos.
 
Dessa forma, a orientação da administração municipal é que moradores e turistas não soltem fogos com estampido. Em caso de denúncias do descumprimento da legislação estadual e municipal, os cidadãos podem ligar diretamente à Polícia Militar pelo número 190.

Faixa na entrada da cidade alerta para a proibição da soltura de fogos de estampidos na cidade / Foto: Visite Pilar do Sul / Instagram
 

3 comentários

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  • Ezequiel gouveia 02/01/2024 | 00:00

    Não basta ter a lei tem q ter fiscalização. E bom sensor dos festeiros. Abraços

  • Edison Garcia 01/01/2024 | 00:00

    Espero que esse Ari Rocha nunca passe pelo transtorno que passamos frequentemente devido a soltura de fogos. Se acha tão sabedor da lei que acaba sendo tão ignorante quanto em suas palavras. Se de um lado uma minoria torce em desfavor à lei, do outro muitas pessoas de bem torcem para que haja uma fiscalização mais intensa do município junto aos infratores que vendem e soltam fogos. Leis foram feitas pra ser seguidas. Se entende tanto de lei sabe que temos direitos e deveres, e se há discordância de sua parte, vire um ativista da causa, porém, esteja preparado para as consequências dos seus atos.

  • Ari Rocha 30/12/2023 | 00:00

    A lei de Pilar do Sul NÃO PROÍBE os rojões, e sim apenas os que ultrapassem 65db conforme normas Brasileiras 10.151 e 10.152, portanto de acordo com a lei pilarense pode soltar rojões comuns. Quanto à lei estadual é inconstitucional e é objeto de ação ADIN no STF , mas ainda não julgada.

 
 
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