Em julgamento realizado na tarde desta terça-feira, 4 de setembro, em Brasília-DF, o Supremo Tribunal Federal (STF) absolveu a ex-prefeita Janete Pedrina de Carvalho Paes (PSDB) da acusação de nepotismo.

Por 4 votos a 1 a Segunda Turma do STF reverteu um posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que manteve decisão de instâncias inferiores que havia condenado a então prefeita de Pilar do Sul por causa da nomeação do marido, o engenheiro civil Maurício José Paes, para o cargo de Secretário de Gabinete, Segurança e Trânsito.

Ao analisar o caso o relator, ministro Edson Fachin, concordou com a condenação da ex-prefeita, porque, no entendimento dele, a nomeação iria além da mera relação de parentesco entre a prefeita e o secretário.

Pelo entendimento vigente no STF a indicação de parentes para cargos políticos, como o de secretário, não configura nepotismo, dada a característica da função, exceto se houver a caracterização de algum tipo de desvio como objetivo da nomeação.

A maioria da Segunda Turma seguiu o voto divergente do ministro Gilmar Mendes, dado o claro desrespeito a súmula do STF, que norteia a caracterização do nepotismo.

“É um caso clássico de cabimento de aplicação da súmula vinculante 13 e, portanto, as inteiras, dar provimento ao agravo para julgar procedente a reclamação”, disse Gilmar Mendes.

“Acho que esse é um caso de escola. Nós precisamos dizer ao STJ que se eles estão julgando a improbidade com base na moralidade, eles estão criando outra ordem jurídica que não tem abrigo na Constituição. Porque a moralidade tem que estar respaldada em um bloco de ilegalidades. Produzir uma sentença de improbidade, com inabilitação e dizer que está tudo bem, quando a súmula vinculante permite?”, completou.

O voto de Gilmar Mendes foi seguido pelos ministros Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e o decano Celso de Mello. Vencido o voto do relator, ministro Edson Fachin, foi afastada a pena aplicada a ex-prefeita de suspensão dos direitos políticos, proibição de contratar com o poder público e do pagamento de multa.

Sempre acreditei na Justiça, diz Janete

Em contato com a redação do Portal Pilar News, Janete Carvalho comemorou a decisão do Supremo Tribunal Federal e disse que sempre confiou na Justiça.

“Vou repetir o que disse em 2013, época do fato, de que eu sempre tive minha consciência tranquila de ter agido de acordo com a lei. Que acreditava e acredito na justiça”, disse. "A injustiça do Ministério Público de Pilar se tornou justiça no STF", finalizou a ex-prefeita.