A Câmara Municipal de Pilar do Sul aprovou o Projeto de Lei nº 83/2025, que institui a Política Municipal de Apoio ao Uso Terapêutico de Medicamentos à Base de Canabidiol (CBD) e outros canabinoides. A iniciativa representa um avanço importante na saúde pública do município, especialmente para famílias que dependem desse tipo de tratamento.

De autoria do vereador Lurian Gabriel Ribeiro da Silva, o projeto estabelece diretrizes para que o Poder Executivo possa orientar, estudar, informar e estruturar ações voltadas ao atendimento de pacientes que utilizam cannabis medicinal, sempre em conformidade com a legislação vigente e as normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).

Recurso garante início do trabalho e capacitação

Para viabilizar os primeiros passos da política municipal, Pilar do Sul contará com um recurso de R$ 150 mil destinado à área da saúde, encaminhado pelo deputado estadual Caio França (PSB), coordenador da Frente Parlamentar do Uso de Canabidiol na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

O investimento permitirá o início das ações, especialmente a capacitação dos profissionais da rede municipal de saúde, além da organização dos fluxos de atendimento. A partir da regulamentação da lei, a Secretaria Municipal de Saúde irá elaborar um plano de trabalho, que definirá como será realizada essa capacitação e, futuramente, como ocorrerá o fornecimento do medicamento pelo SUS municipal.

Menos burocracia e mais acesso para quem precisa

Um dos principais avanços do projeto é a possibilidade de disponibilizar o medicamento por meio do SUS, a partir de uma lei municipal regulamentada. Isso desburocratiza o processo, amplia o acesso e reduz a necessidade de que famílias ingressem com ações judiciais para garantir tratamentos essenciais.

Atualmente, muitos pacientes dependem de decisões judiciais para obter o canabidiol, enfrentando demora, insegurança e desgaste emocional. Com a política municipal estruturada, o acesso tende a ser mais rápido, organizado e humanizado.

Saúde pública baseada em evidências científicas

O projeto reconhece o respaldo científico do uso terapêutico do canabidiol em casos como epilepsia refratária, transtorno do espectro autista, esclerose múltipla, Parkinson, dores crônicas, entre outras patologias que apresentam resultados clínicos positivos.

Além do atendimento, a política prevê ações educativas, debates públicos, palestras e capacitações, promovendo informação de qualidade e combatendo o estigma ainda existente em torno do uso medicinal da cannabis.

Compromisso com o direito à saúde

A proposta não autoriza o cultivo, a produção ou a comercialização da cannabis, limitando-se ao apoio institucional, informativo e assistencial, em total respeito à legislação vigente.

Com a aprovação da lei, Pilar do Sul reforça seu compromisso com uma saúde pública mais acessível, inclusiva e baseada na ciência, colocando as necessidades das famílias e o direito à saúde no centro das políticas públicas municipais.


Fonte: Assessoria de Imprensa