A Prefeitura de Pilar do Sul informa que o Departamento Tributário da Prefeitura está recebendo as notas fiscais de Produtor Rural (de talão ou eletrônicas) para a análise, preenchimento e entrega gratuita da DIPAM referente às notas emitidas em 2017.

O prazo normal para entrega da declaração é até 31 de março de 2017, mas foi prorrogado até 27 de abril. A falta de entrega da declaração sujeita o produtor rural à multa que pode chegar a R$ 1.285 (50 UFESPs), por documento fiscal, conforme prevê o Regulamento do ICMS do estado de São Paulo.

Deverão ser apresentados os talões com notas fiscais (ou notas eletrônicas) emitidas no ano de 2017, com as respectivas notas fiscais de entrada (contranotas) da empresa compradora (se houver), independente da quantidade e do valor. Caso o produtor não tenha emitido nenhuma nota fiscal em 2017, fica dispensado da apresentação.

Mesmo que o produtor não tenha saídas a serem declaradas na DIPAM-A, deverá apresentar as notas fiscais à Prefeitura, pois caso tenha vendido para empresas inscritas dentro do estado, a legislação do ICMS estabelece a obrigação destas declararem as compras de produtores rurais  por município de origem, e, neste caso, a Fiscalização Tributária Municipal verifica se as empresas realmente declararam as compras, pois a emissão da nota fiscal de entrada, por si só, não garante que tais aquisições sejam consideradas no movimento econômico do Município, pois devem ser informadas pelas empresas compradoras em declarações específicas (Defis, GIA).

Dependendo do volume das notas fiscais, a análise e preenchimento da DIPAM é feita no ato, devolvendo-se o talão em seguida. Para maior comodidade, ou, para os produtores que possuem dificuldade de comparecer à Prefeitura, as notas fiscais de produtor de papel, eletrônicas e  contranotas da empresa compradora poderão ser enviadas por e-mail: fiscaltributario@pilardosul.sp.gov.br

É muito importante desmistificar a DIPAM-A, pois muitos produtores tem receio, e acham que terão que pagar algum imposto, ou caírem na “malha fina”, mas a verdade é que DIPAM possui caráter informativo, como um censo do movimento econômico do município, sendo uma declaração que deve ser entregue por obrigação legal, sob pena de multa.

Em caso de dúvidas, o produtor rural poderá comparecer ao Departamento Tributário da Prefeitura para as devidas orientações, ou entrar em contato pelo pelo telefone (15) 3278-9700 (ramal 231).

Fonte: Prefeitura Municipal de Pilar do Sul.