11/07/2022 | 20:22 - Atualizada em 12/07/2022 | 07:04
Por Sérgio Santos | sergiosantos@pilarnews.com.br
A carreta Volvo envolvida na colisão com a pick-up Strada / Sérgio Santos / Portal Pilar News
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E o mais interessante: é contra o CTB entregar uma obra de recapeamento sem a devida sinalização estar pronta
Bom dia, achei o comentário do Senhor André muito interessante, porém não há outra via que dê o acesso ao Bairro do Caxangá, ao Bairro da Cananeia e até o acesso a Sarapuí. Sendo assim devemos compreender que não é possível impedir o tráfego de veículos nesta via em questão e qualquer ação ajuizada em desfavor ao orgão responsável de trânsito será em vão.
Vejam o que diz o artigo 88 do Código de Trânsito Brasileiro: "Nenhuma via pavimentada poderá ser entregue após sua construção, ou reaberta ao trânsito após a realização de obras ou de manutenção, enquanto não estiver devidamente sinalizada, vertical e horizontalmente, de forma a garantir as condições adequadas de segurança na circulação." Sendo assis, sugiro às vítimas que procurem assistência jurídica para entrar com ação contra os "irresponsáveis" por liberar a via para tráfego de veículos sem estar devidadamente segura. Devemos lutar por nossos direitos e o poder público deve dar o exemplo e não agir de modo ilegal!