Prefeitura desmente fake news e esclarece sobre proposta de atualização do ISS
NOTA DE ESCLARECIMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0014/2025
A Prefeitura Municipal vem a público esclarecer informações falsas que vêm sendo disseminadas nas redes sociais a respeito do projeto de lei encaminhado à Câmara Municipal, que tratava da atualização das alíquotas do Imposto Sobre Serviços (ISS).
É inverídica a informação de que o referido projeto teria como objetivo criar ou aumentar taxas para comerciantes, ambulantes ou pequenos empreendedores. Por se tratar de imposto incidente exclusivamente sobre a prestação de serviços, eventual atualização da alíquota do ISS alcançaria de forma significativa em termos de arrecadação, apenas quatro grupos específicos de atividades de serviços, incidindo majoritariamente sobre empresas de grande porte.
Dessa forma, a proposta não incidiria sobre empresas optantes pelo Simples Nacional (ME ou EPP), Microempreendedores Individuais (MEI), profissionais autônomos ou atividades assistenciais imunes, os quais permaneceriam integralmente preservados.
O projeto tinha como finalidade estratégica e técnica a adequação da legislação municipal aos parâmetros da Reforma Tributária, especialmente no que se refere ao aumento da receita média de referência do futuro Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que terá como parâmetro a arrecadação do ISS entre os anos de 2019 a 2026.
Assim, essa medida buscava resguardar o interesse do Município no novo modelo tributário nacional, evitando perdas futuras de arrecadação que poderiam comprometer investimentos em serviços públicos essenciais.
A proposta foi construída com base em critérios técnicos, responsabilidade fiscal e visão de longo prazo, visando garantir sustentabilidade financeira ao Município e preservar sua capacidade de investimento em áreas como saúde, educação, infraestrutura e assistência social.
O projeto, entretanto, não foi aprovado, por não alcançar o número de votos necessários no Legislativo Municipal, o que demonstra o pleno funcionamento do processo democrático e da independência entre os Poderes.
A Prefeitura reafirma seu compromisso com a transparência, o diálogo e a verdade, e se coloca à disposição da população e da imprensa para prestar todos os esclarecimentos necessários, combatendo a desinformação e fortalecendo o debate público com base em fatos e a verdade.
