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17/12/2018 | 12:05 | Atualizada: 17/12/2018 | 20:44

Fórum repassa R$ 100 mil de prestação pecuniária a entidades de Pilar do Sul

Em solenidade realizada na última sexta-feira (14) o Fórum de Pilar do Sul, por meio do juiz titular da comarca, Dr. Ricardo Augusto Galvão de Souza, fez o repasse de R$ 103.086,22 para sete entidades sociais de Pilar do Sul.

O recurso é oriundo de prestações pecuniárias, aplicadas aos réus que respondem processos criminais no município – em penas alternativas, como prestação de serviços à comunidade ou pagamento de cestas básicas, e multas, anteriormente destinadas a um fundo estadual e depois à entidades cadastradas no Tribunal de Justiça, nem sempre com atuação no município. 

Participaram da cerimônia, além dos representantes das entidades beneficiadas, o juiz Galvão de Souza, a promotora Patrícia Manzella Trita, o vereador Clayton Machado (PSDB), Fábio Costa Pereira (diretor do Cartório de Registros), Erasmo de Gois Vieira (diretor do cartório do Fórum) e Agemiro Fernando Tardelli (funcionário do Fórum).

As entidades beneficiadas, que foram previamente selecionadas através de um edital público e apresentação de projetos, a verba recebida, segundo o projeto que cada uma apresentou, foram:

- Associação de Atendimento à Criança e ao Adolescente (AACA): R$ 12.000,00
- Associação de Proteção ao Adolescente Pilarense (APROAPI): R$ 15.184,00
- Casa de Apoio e Inclusão Social Amor Divino (Somos da Paz): R$ 12.570,00
- Associação do Bem Estar do Menor de Pilar do Sul (Assobem Kanguru): R$ 11.711,02
- Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pilar do Sul (APAE): R$ 13.783,44
- Associação Beneficente Bom Jesus (Asilo): R$ 18.918,38
- Associação da Santa Casa de Misericórdia de Pilar do Sul: R$ 18.918,38

O presidente do AACA, Cláudio Válio Correa, revelou que a verba será utilizada em um projeto de iniciação musical com flauta doce, durante todo o ano de 2019. O dinheiro será investido na compra dos instrumentos e materiais lúdicos e pagar o professor. O AACA é uma entidade social, sem fins lucrativos, que atende cerca de 50 crianças e adolescentes carentes na região do bairro Santa Cecília.

Entenda

Por meio de nota, distribuída à imprensa, o diretor do cartório do Fórum Erasmo de Gois Vieira explicou o procedimento do repasse de verbas oriundas de prestação pecuniária, pela primeira vez ocorrida em Pilar do Sul. Lei a nota na íntegra:

Em 2013 o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, através da Corregedoria Geral de Justiças, editou o Provimento CG nº 01/2013, em cumprimento à Resolução nº 154, do Conselho Nacional de Justiça, a fim de regulamentar a política institucional do Poder Judiciário na utilização dos recursos oriundos da aplicação da pena de prestação pecuniária.

Sendo assim, em outubro de 2016, poucos meses após assumir como Juiz Titular da Comarca de Pilar do Sul, o Dr. Ricardo Augusto Galvão de Souza, MM. Juiz de Direito, baixou a Portaria nº 006/2016 determinando a abertura de conta junto ao Banco do Brasil para depósito das prestações pecuniárias aplicadas aos réus que respondem processos criminais em nosso município.

Aberta a conta judicial em janeiro de 2017, todos que foram condenados a recolher algum valor em Juízo, passaram a receber guias com o número desta conta para efetuarem o respectivo depósito, cujos valores são devidamente fiscalizados pelo Ministério Público através do extrato da movimentação financeira.

Em julho de 2018, considerando o valor razoável arrecadado, houve a publicação de edital na imprensa oficial, o qual também foi divulgado na imprensa local, dando ciência para as entidades interessadas realizarem cadastramento para receberem benefício financeiro em razão de rateio dos valores aplicados nas transações penais e condenações criminais da Comarca de Pilar do Sul.

Todas as sete entidades de Pilar do Sul que atenderam ao chamamento e efetuaram o seu cadastro foram devidamente habilitadas, sendo estas convocadas em setembro de 2018 para apresentarem projetos com viabilidade de implementação, segundo a utilidade e necessidade.

As entidades pilarenses encaminharam seus projetos ao Judiciário Pilarense, cada uma segundo sua necessidade, sendo que o Ministério Público, através da Promotora de Justiça, Drª Patrícia Manzella Trita, apresentou parecer favorável entendendo viável a contemplação de todos os pedidos expostos pelas instituições.

Em 05 de dezembro de 2018, o Dr. Ricardo Augusto Galvão de Souza proferiu decisão liberando, através de Alvará Judicial, a quantia arrecadada, valor este devidamente rateado entre as instituições: Associação de Atendimento à Criança e ao Adolescente de Pilar do Sul, Associação de Proteção ao Adolescente Pilarense, Casa de Apoio e Inclusão Social Amor Divino, Associação do Bem Estar do Menor de Pilar do Sul - Assobem Kanguru, Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pilar do Sul – APAE, Associação Beneficente Bom Jesus – Asilo de Pilar do Sul e Associação da Santa Casa de Misericórdia de Pilar do Sul, segundo o projeto que cada uma apresentou.

As entidades beneficiadas deverão apresentar, no prazo previsto para a conclusão do projeto, prestação de contas que deverá conter planilha detalhada dos valores gastos, cópia das notas fiscais de todos os produtos e serviços custeados com os recursos destinados pelo Poder Judiciário e relatório contendo resultado obtido com a realização do projeto.

Esta iniciativa aprimora as práticas para fomento à aplicação da pena de prestação pecuniária, ou transação penal, visando ainda uma melhor fiscalização do emprego dos valores recebidos pelas instituições beneficiadas, assegurando a publicidade e transparência na destinação dos aludidos recursos.

Fotos: Sérgio Santos
 
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