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27/03/2020 | 07:57

EDITAL - Prefeitura define férias e recesso escolar a servidores da educação

Da Redação | redacao@pilarnews.com.br

RESOLUÇÃO CONJUNTA 01/2020

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS

Pilar do Sul, 26 de março de 2020.
 
“Dispõe sobre a adoção de medidas adicionais, de caráter temporário e emergencial, de prevenção de contágio pelo COVID-19 (novo coronavírus) no âmbito da Rede Municipal de Educação”.
 
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação municipal quanto às medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional conforme os termos da Lei Federal nº 13.979/2020;

CONSIDERANDO o disposto nos Decretos Estaduais nº 64.862 e 64.864 de 13 e 16 de março de 2020;

CONSIDERANDO a alteração do calendário oficial de aulas no Estado de São Paulo, calendário este seguido há anos pelo Município;

CONSIDERANDO a resolução SEDUC, de 1803/2020 – Homologando, com fundamento no § 1º do artigo 9º, da Lei nº 10.403/1971, a deliberação CEE 177/2020.
 
A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PILAR DO SUL E A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS, no uso de suas atribuições legais, diante da necessidade de alteração ao calendário anteriormente fixado pela da Secretaria de Educação, diante da necessidade existente de os funcionários da rede municipal de ensino, que têm atribuições específicas associadas aos dias letivos e por isso, as férias desses profissionais devem acompanhar todo o grupo de trabalhadores da Educação, DELIBERAM

ARTIGO 1º - Ficam estabelecidas as datas abaixo para recesso e férias coletivas e conjuntas dos funcionários municipais, tanto regidos pela Lei Complementar nº 217/2007, como daqueles que laboraram nas unidades escolares regidos pela Lei Complementar nº 267/2013, inclusive àqueles já afastados por força do estabelecido no artigo 5º e alíneas a, b e c, do Decreto nº 3.719/2020 de 18 de março de 2020:

ARTIGO 2º - Caberá às Secretarias conjuntamente divulgar a presente resolução pelos canais oficiais de comunicação, a fim de atingir toda a rede de servidores compreendidos pela presente Resolução.
 
ARTIGO 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
 
VERA LUCIA NICOMEDES MACEDO
SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO
 
JOSÉ CARLOS PEREIRA
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
 
Registrado e publicado na Secretaria da Prefeitura Municipal de Pilar do Sul, na data supra.

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