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26/10/2019 | 11:16 - Atualizada em 26/10/2019 | 11:16

Justiça julga improcedente ação de taxistas contra o Uber em Pilar do Sul

Por Sérgio Santos | sergiosantos@pilarnews.com.br

Justiça julga improcedente ação de taxistas contra o Uber em Pilar do Sul

Foto: Divulgação / Reprodução da Internet

O juiz Ricardo Augusto Galvão de Souza, titular da comarca de Pilar do Sul, julgou improcedente uma Ação Popular ajuizada por um grupo de 21 taxistas pilarenses contra a Prefeitura e Isabel Cristina Dersibia, responsável pela empresa L. Driver Femme, que presta serviço de transporte de passageiros por meio de aplicativo Uber.

Os taxistas alegavam que o serviço era clandestino, que a Prefeitura não estava exercendo seu poder de polícia de fiscalização para coibi-lo e requeriam a suspensão do transporte de passageiros por meio de aplicativo na cidade, porque estaria acarretando prejuízos para eles.

O Ministério Público, por meio da promotora Patrícia Manzella Trita, opinou pelo indeferimento da ação. No julgamento, ocorrido na segunda-feira (21), o juiz Galvão de Souza observou que os autores não apresentaram documentos que comprovariam que eles eram eleitores do município, uma das exigências para se ajuizar uma Ação Popular.

No mérito, o magistrado lembrou que o serviço de transporte de passageiros por aplicativo é diverso do prestado pelos táxis, uma vez que o motorista de aplicativo presta um serviço individual de caráter privado, associado à internet, não sujeito à concessão ou permissão do município, enquanto que os taxistas prestam um serviço público outorgado pela Prefeitura, de forma presencial, com veículos estacionados em pontos fixos.

Na sentença, o juiz Galvão de Souza frisou que recentemente o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional leis municipais que visavam proibir o transporte individual remunerado de passageiros por motoristas cadastrados em aplicativos como Uber, Cabify e 99, uma vez que os municípios não podem estabelecer medidas que restringem a livre concorrência, a entrada ou controle de preço, visto que as regras de transporte são atribuições privativas da União.

“Assim, de se ver que a admissão de modalidade de transporte individual submetida a uma menor intensidade de regulação, mas complementar ao serviço de táxi, consiste em uma estratégia constitucionalmente adequada para acomodação da atividade inovadora no setor. Trata-se, portanto, de uma opção que, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, privilegia a livre iniciativa e a livre concorrência, incentiva a inovação, tem impacto positivo sobre a mobilidade urbana e o meio ambiente, protege o consumidor e é apta a corrigir as ineficiências de um setor submetido historicamente a um monopólio ‘de fato’. Portanto, pelo exposto, não há se falar em qualquer ato lesivo, seja ilegal ou ilegítimo, em relação às atividades desempenhadas pela requerida e na atuação do município”, ressaltou o juiz Galvão de Souza ao julgar improcedente a ação e declarar resolvido o pleito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

2 comentários

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  • Lucas 13/11/2019 | 00:00

    A inveja mata

  • Willian Fernandes Nunes de Jesus 26/10/2019 | 00:00

    Sabe oque é isso inveja de pessoas que não tem a mesma capacidade de trabalhar . Engraçado porque não ajuda a polícia combater o crime pois quantos jovens estão sendo recrutado no tráfico mais isso ninguém vê mais alguém que está ganhando o pão de cada dia trabalhando quer derrubar povo hipócrita

 
 
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